Regime jurídico da conversão de créditos em capital

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 85/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 7/2018
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura