Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro

Lei n.º 48/2017

Votação

Votação final global19 de maio de 2017Aprovado

A favor

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade10 de fevereiro de 2017Aprovado

A favor

Ausente

Projeto de lein.º 320/XIII BEEstabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro)

O título acima é o sumário oficial.