Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019

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Origem

• Proposta de lein.º 13/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 - 2019

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 7-C/2016
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura