Regime aplicável ao património da Casa do Douro
Lei n.º 19/2016
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 110/XIII PSPromove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores
- Projeto de lein.º 121/XIII BERegula o património da Casa do Douro
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.