Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 323/XII Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresInstitui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 29/2016
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura