Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Lei n.º 72-A/2015
Votação
Outras votações (8): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 530/XII CDS, PSDLei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.