Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 226/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 41/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura