Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 1049/XII CDS, PSDAltera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 132/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura