Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais
Lei n.º 137/2015
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (1)
- Isabel Alves Moreira (PS): contra, contra a orientação do grupo
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 607/XII PSAltera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.
- Projeto de lein.º 786/XII CDS, PSDAltera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.