Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Lei n.º 78/2015
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 506/XII PSRegula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.