Regime jurídico das assembleias distritais

Lei n.º 36/2014

Votação

Votação final global2 de maio de 2014Aprovado

A favor

Abstenção

Contra

Outras votações (2): generalidade, especialidade

Generalidade4 de abril de 2014Aprovado

A favor

Abstenção

Votos individuais e divergências (1)

Especialidade2 de maio de 2014Aprovado

A favor

Proposta de lein.º 212/XII XIX Governo ConstitucionalAprova um novo regime jurídico das assembleias distritais.

O título acima é o sumário oficial.