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Desde 1974

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo

Lei n.º 42/2014

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (6): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
EspecialidadeRejeitado
A favor
Contra
EspecialidadeRejeitado
A favor
Contra
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
EspecialidadeRejeitado
A favor
Abstenção
Contra
EspecialidadeRejeitado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 224/XII XIX Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 42/2014
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura