Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade

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• Proposta de lein.º 248/XII XIX Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 76/2014
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura