Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional

Lei n.º 16/2014

Votação

Votação final global14 de fevereiro de 2014Aprovado

A favor

Contra

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade25 de outubro de 2013Aprovado

A favor

Contra

Proposta de lein.º 179/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

O título acima é o sumário oficial.