Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro

Lei n.º 66/2014

Votação

Votação final global10 de julho de 2014Aprovado

A favor

Contra

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade14 de maio de 2014Aprovado

A favor

Abstenção

Contra

Proposta de lein.º 218/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.

O título acima é o sumário oficial.