Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional

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Origem

• Proposta de lein.º 118/XII XIX Governo ConstitucionalDefine as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 28/2013
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura