Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Lei n.º 79/2013
Votação
Outras votações (8): generalidade, especialidade, votação final anterior
Origem
- Projeto de lein.º 433/XII CDS, PSDProcede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
- Projeto de lein.º 434/XII PSQuarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
- Projeto de lein.º 431/XII BEProrroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.