Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 336/XII BEAfirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada.
• Projeto de lein.º 106/XII PEVAltera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada.
• Projeto de lein.º 391/XII PEVGarante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro.
• Proposta de lein.º 131/XII XIX Governo ConstitucionalAltera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 72/2013
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura