Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
Lei n.º 34/2013
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 117/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.