Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Lei n.º 70/2013
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 147/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
Sumário oficial
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