Esta lei foi retificada e passou a Lei Orgânica n.º 1/2013. V. Declaração de Retificação n.º 33/2013, DR I S 144 de 2013-07-29

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 373/XII PSQuinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
• Projeto de lein.º 394/XII CDSQuinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, (Lei da Nacionalidade) Nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 43/2013
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura