Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo

Lei n.º 18/2012

Votação

Votação final global22 de março de 2012Aprovado

A favor

Abstenção

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade27 de janeiro de 2012Aprovado

A favor

Proposta de lein.º 41/XII XIX Governo ConstitucionalTranspõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo.

O título acima é o sumário oficial.