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Desde 1974

1981

Presidente da República

Ramalho Eanes
14 de julho de 1976 – 9 de março de 1986

Governo

VI Governo Constitucional
Francisco Sá Carneiro · CDS, PPM, PSD
3 de janeiro de 1980 – 9 de janeiro de 1981

VII Governo Constitucional
Francisco Pinto Balsemão · CDS, PPM, PSD
9 de janeiro de 1981 – 4 de setembro de 1981

VIII Governo Constitucional
Francisco Pinto Balsemão · CDS, PPM, PSD
4 de setembro de 1981 – 9 de junho de 1983

Parlamento

II Legislatura
13 de novembro de 1980 – 30 de maio de 1983

Diplomas do ano 15

  1. Lei da Nacionalidade.

    Lei 37/1981 · Imigração

    Aprovado
  2. Altera alguns artigos do Código Penal.

    Lei 27/1981 · Justiça

    A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  3. Concede autorização legislativa ao Governo. (Serviço Nacional de Saúde).

    Lei 17-A/1981 · Saúde

    A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UDP, UEDS
  4. Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 426/80, de 30 de Setembro (reconhecimento da Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública).

    Lei 15/1981 · Educação

    Sem votação registada
  5. Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Centro de Estudos Judiciários e sobre a formação de Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

    Lei 12-D/1981 · Justiça

    A favor: CDS, PPM, PSD · Abstenção: ASDI, PS, UEDS · Contra: PCP
  6. Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre organização judiciária.

    Lei 12-E/1981 · Justiça

    A favor: CDS, PPM, PSD · Abstenção: ASDI, PS, UEDS · Contra: PCP
  7. Concede ao Governo autorização para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros.

    Lei 12-G/1981 · Imigração

    A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, PCP, PS, UDP, UEDS
  8. Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.

    Lei 12-H/1981 · Imigração

    A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: PCP, PS, UDP
  9. Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas.

    Lei 12-I/1981 · Justiça

    A favor: CDS, PPM, PSD · Abstenção: PCP · Contra: ASDI, MDP/CDE, PS, UDP, UEDS
  10. Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis

    Lei 31/1981 · Justiça

    A favor: ASDI, CDS, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  11. Acompanhamento familiar de criança hospitalizada.

    Lei 21/1981 · Saúde

    A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  12. Secções Regionais do Tribunal de Contas

    Lei 23/1981 · Justiça

    A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  13. Alterações ao Código Penal

    Lei 24/1981 · Justiça

    A favor: CDS, PPM, PSD · Abstenção: ASDI, PS · Contra: PCP, UDP, UEDS
  14. Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementar

    Lei 25/1981 · Justiça

    A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UEDS
  15. Estatuto do trabalhador estudante

    Lei 26/1981 · Educação

    A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PPM, PS, PSD, UEDS · Abstenção: PCP
Outras leis aprovadas em 1981, ainda por classificar (37)
  1. Aprovado
  2. Aprovado
  3. Aprovado
  4. Sem votação registada
  5. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  6. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  7. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  8. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UDP, UEDS
  9. Sem votação registada
  10. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UDP, UEDS
  11. A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP, UDP, UEDS
  12. Sem votação registada
  13. A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UDP, UEDS
  14. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PPM, PS, PSD, UEDS · Abstenção: PCP
  15. Sem votação registada
  16. Sem votação registada
  17. Sem votação registada
  18. A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UDP, UEDS
  19. A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UDP, UEDS
  20. A favor: CDS, PPM, PSD · Abstenção: ASDI, PS · Contra: MDP/CDE, PCP, UDP
  21. A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UEDS
  22. Aprovado
  23. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UDP, UEDS
  24. Sem votação registada
  25. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  26. Aprovado
  27. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  28. A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UDP, UEDS
  29. Sem votação registada
  30. Sem votação registada
  31. A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Abstenção: PCP
  32. A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Abstenção: PCP
  33. Aprovado
  34. Aprovado
  35. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UDP, UEDS
  36. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PPM, PS, PSD, UEDS · Abstenção: PCP, UDP
  37. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PPM, PS, PSD, UEDS · Abstenção: PCP