Concede autorização legislativa ao Governo. (S.I.I.I.)
Lei n.º 12-C/1981
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 54/II Concede ao Governo autorização para rever o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.