Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Angola
Lei n.º 32/1981
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na generalidade.
Origem
- Proposta de lein.º 14/II Aprova para ratificação o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Angola
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.