Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açucar.
Lei n.º 17-B/1981
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 55/II Concede ao Governo autorização para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açucar.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.