Aprova a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos
Lei n.º 28/1981
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na generalidade.
Origem
- Proposta de lein.º 17/II Convenção relativa à Constatação de certos óbitos assinada em Atenas em 14 de Setembro de 1966
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.