1982

Factos

• 12 de dezembro de 1982 Eleições autárquicas

Diplomas do ano 12

1. 28/10/1982
   Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

   Lei 28/1982 · Justiça

   A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE · Contra: PCP, UDP
2. 30/09/1982
   Primeira revisão da Constituição

   Lei Constitucional 1/1982

   Sem votação registada
3. 08/09/1982
   Autorização ao Governo para legislar em matréria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção de selo

   Lei 25/1982 · Justiça

   A favor: ASDI, CDS, PPM, PSD · Abstenção: PS, UEDS · Contra: MDP/CDE, PCP, UDP
4. 23/08/1982
   Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal e de organização judiciária, bem como legislar em matéria de contravenção e contra ordenações a ainda sobre o regime penal de jovens

   Lei 24/1982 · Justiça

   Aprovado
5. 08/07/1982
   Regime fiscal especial da SATA

   Lei 18/1982 · Fiscalidade

   A favor: ASDI, CDS, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
6. 08/07/1982
   Equiparação das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais.

   Lei 19/1982 · Fiscalidade

   A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UDP, UEDS
7. 15/06/1982
   Concede ao Governo autorização para alterar as Leis de organização judiciária na parte respeitante aos tribunais de 1.ª instância

   Lei 14/1982 · Justiça

   A favor: CDS, PPM, PS, PSD · Abstenção: ASDI, PCP, UEDS
8. 03/06/1982
   Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.

   Lei 12/1982 · Fiscalidade

   A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Contra: MDP/CDE, PCP
9. 01/06/1982
   Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

   Lei 10/1982 · Fiscalidade

   A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Contra: MDP/CDE, PCP
10. 28/04/1982
    Aprova entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre oRegime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.

    Lei 6/1982 · Fiscalidade

    A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE, PCP
11. 23/03/1982
    Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto.

    Lei 8/1982 · Justiça

    A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Contra: PCP
12. 15/01/1982
    Casas fruídas por repúblicas de estudantes de Coimbra

    Lei 2/1982 · Educação

    Aprovado