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Desde 1974

Amnistia várias infracções e concede o perdão a vários penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice

Lei n.º 17/1982

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Ausente
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor

Origem

  • Proposta de lein.º 95/II Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17/1982
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura