Concede autorização ao Governo para celebrar contratos de empréstimos com o Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 92/II Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 100.000.000.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 16/1982
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura