Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações
Lei n.º 11/1982
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Projeto de lein.º 48/II PCPRegime de criação e extinção das autarquias locais, sua delimitação e fixação da categoria das povoações
- Projeto de lein.º 143/II CDS, PPM, PSDRegime de criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.