Saltar para o conteúdo
Desde 1974

Taxas de câmbio consular.

Lei n.º 4/1982

Votação

Votação final globalAprovado
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 176/II ASDITaxas de câmbio consular.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/1982
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura