Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Lei n.º 7/1982

Votação

Generalidade28 de janeiro de 1982Aprovado

A favor

ASDI
CDS
MDP/CDE
PCP
PPM
PS
PSD
UEDS

Ausente

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na generalidade.

Origem

Proposta de lein.º 63/II Aprova para adesão, a Convenção Internacional sobre a eliminação de discriminação racial adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

PrimáriaDiário da República: Lei n.º 7/1982
PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura