Produção e distribuição independente de energia eléctrica.

Lei n.º 21/1982

Votação

Votação final global1 de junho de 1982Aprovado

A favor

Contra

Ausente

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade2 de abril de 1981Aprovado

A favor

Abstenção

Projeto de lein.º 165/II PPMAutoprodução e distribuição independente de energia eléctrica.

O título acima é o sumário oficial.