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Desde 1974

Defesa do Consumidor.

Lei n.º 29/1981

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Ausente
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Ausente

Origem

  • Projeto de lein.º 145/II PSBases gerais de regime de defesa do consumidor.
  • Projeto de lein.º 116/II PCPAssociação de defesa do consumidor.
  • Projeto de lein.º 161/II ASDIDefesa do consumidor.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 29/1981
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura