Autorização para a celebraração de uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeira com o Governo da República Federal da Alemanha.

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 51/II Autoriza o Governo através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeira com o Governo da República Federal da Alemanha.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17/1981
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura