Defesa da igualdade dos cônguges em acção que implicam perda de direitos

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Origem

• Projeto de lein.º 7/II PCPDefesa da igualdade dos conjuges em accão que implique perda de direitos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 35/1981
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura