Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 523/79, de 31 de Dezembro (concessão de passaportes especiais).

Votação

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Origem

Por registar.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 20/1981
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura