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Desde 1974

Remuneração e abonos dos eleitos locais.

Lei n.º 9/1981

Votação

EspecialidadeAprovado

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Outras votações (4): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Abstenção
Ausente
GeneralidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 134/II PSRemunerações dos titulares de cargos municipais.
  • Projeto de lein.º 192/II PCPDireitos dos membros das juntas de freguesia.
  • Projeto de lein.º 203/II PSDRemunerações e abonos dos eleitos locais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 9/1981
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura