Aprova para adesão a Convenção relativa à emissão de determinadas certidões de registo de estado civil destinadas ao estrangeiro, assinada em Paris, em 27 de Setembro de 1956
Lei n.º 33/1981
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na generalidade.
Origem
- Proposta de lein.º 12/II Aprova para adesão a Convenção relativa à emissão de determinadas certidões de registo de estado civil destinadas ao estrangeiro, assinada em Paris, em 27 de Setembro de 1956
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.