Concede ao Governo autorização legislativa para rever a legislação sobre sociedades.
Lei n.º 12-F/1981
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 50/II Solicita autorização legislativa para rever a legislação portuguesa sobre sociedades.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.