Aprova a Convenção Europeia para a Repressão do terrorismo
Lei n.º 19/1981
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na generalidade.
Origem
- Proposta de lein.º 10/II Aprova para ratificação a Convenção Europeia para a repressão do terrorismo
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.