Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular do Congo
Lei n.º 30/1981
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na generalidade.
Origem
- Proposta de lein.º 13/II Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República portuguesa e o governo da República Popular do Congo relativo ao Transporte Aéreo
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.