Concede autorização legislativa ao Governo. (Solos)
Lei n.º 12-A/1981
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 52/II Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o planeamento urbanístico e regime jurídico dos solos, bem como sobre as medidas tendentes a incentivar a utilização dos solos urbanos e a urbanizar e penalizações consequentes.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.