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Desde 1974

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 307/80 de 18 de Agosto (parques de campismo).

Lei n.º 7/1981

Votação

Votação ainda não registada.

Origem

Por registar.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 7/1981
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura