Aprova a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil
Lei n.º 22/1981
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na generalidade.
Origem
- Proposta de lein.º 15/II "Convenção relativa à emissão gratuita e à dispensa de legalização de certidões de registo Civil" assinada no Luxemburgo em 26 de Setembro de 1957
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.