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Desde 1974

1985

Presidente da República

Ramalho Eanes
14 de julho de 1976 – 9 de março de 1986

Governo

IX Governo Constitucional
Mário Soares · PS, PSD
9 de junho de 1983 – 6 de novembro de 1985

X Governo Constitucional
Cavaco Silva · PSD
6 de novembro de 1985 – 17 de agosto de 1987

Parlamento

III Legislatura
31 de maio de 1983 – 3 de novembro de 1985

IV Legislatura
4 de novembro de 1985 – 12 de agosto de 1987

Factos

Diplomas do ano 9

  1. Alterações do decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

    Lei 42/1985 · Fiscalidade

    Sem votação registada
  2. Redução de taxas de imposto de capitais sobre juros de depósitos.

    Lei 18/1985 · Fiscalidade

    A favor: ASDI, CDS, PCP, PS, PSD, UEDS
  3. Regime de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação

    Lei 46/1985 · Habitação

    A favor: ASDI, CDS, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP, UEDS
  4. Aplica aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

    Lei 24/1985 · Justiça

    A favor: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS · Contra: CDS
  5. Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de registo predial.

    Lei 16/1985 · Fiscalidade

    A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  6. Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.

    Lei 12/1985 · Educação

    A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  7. Autorização ao Governo para legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local

    Lei 7/1985 · Trabalho

    A favor: ASDI, PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: MDP/CDE, PCP, UEDS
  8. Isenções fiscais para equipamentos e materiais adquiridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

    Lei 5/1985 · Fiscalidade

    A favor: ASDI, CDS, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE, PCP
  9. Orçamento do Estado para 1985.

    Lei 2-B/1985

    A favor: ASDI, PS, PSD · Contra: CDS, MDP/CDE, PCP, UEDS
Outras leis aprovadas em 1985, ainda por classificar (137)
  1. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  2. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  3. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE, PCP, PRD
  4. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  5. Sem votação registada
  6. Sem votação registada
  7. Sem votação registada
  8. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD · Abstenção: UEDS
  9. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  10. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  11. Sem votação registada
  12. Aprovado
  13. Sem votação registada
  14. Sem votação registada
  15. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  16. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  17. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  18. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP
  19. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  20. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  21. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  22. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  23. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  24. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  25. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  26. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  27. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  28. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  29. Sem votação registada
  30. Sem votação registada
  31. Sem votação registada
  32. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  33. Sem votação registada
  34. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  35. Sem votação registada
  36. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  37. Sem votação registada
  38. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  39. Sem votação registada
  40. Sem votação registada
  41. Sem votação registada
  42. A favor: MDP/CDE, PCP, PS · Abstenção: CDS, PSD
  43. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP
  44. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  45. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  46. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  47. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE, PCP
  48. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  49. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  50. Sem votação registada
  51. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  52. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  53. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  54. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  55. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE, PCP
  56. Sem votação registada
  57. Sem votação registada
  58. Sem votação registada
  59. Sem votação registada
  60. Sem votação registada
  61. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD · Abstenção: UEDS
  62. Sem votação registada
  63. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  64. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  65. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  66. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  67. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  68. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  69. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD · Abstenção: UEDS
  70. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  71. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  72. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  73. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  74. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  75. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD · Abstenção: UEDS
  76. Sem votação registada
  77. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD · Abstenção: UEDS
  78. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  79. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  80. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  81. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, UEDS
  82. Sem votação registada
  83. Sem votação registada
  84. Sem votação registada
  85. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  86. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD · Abstenção: UEDS
  87. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  88. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  89. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD · Abstenção: UEDS
  90. Sem votação registada
  91. Sem votação registada
  92. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD · Abstenção: UEDS
  93. Sem votação registada
  94. Sem votação registada
  95. Sem votação registada
  96. Sem votação registada
  97. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  98. Sem votação registada
  99. Sem votação registada
  100. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD · Abstenção: UEDS
  101. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS · Abstenção: PSD, UEDS
  102. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD · Contra: UEDS
  103. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD · Abstenção: UEDS
  104. A favor: CDS, PS, PSD, UEDS · Contra: MDP/CDE, PCP
  105. A favor: ASDI, CDS, PS, PSD, UEDS · Contra: PCP
  106. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, UEDS · Contra: PSD
  107. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, UEDS · Contra: PSD
  108. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS · Contra: PSD
  109. Sem votação registada
  110. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  111. Sem votação registada
  112. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, UEDS
  113. A favor: ASDI, CDS, PCP, PS, PSD, UEDS
  114. A favor: PCP, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
  115. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  116. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  117. A favor: ASDI, CDS, PCP, PS, PSD, UEDS
  118. Sem votação registada
  119. A favor: ASDI, CDS, PCP, PS, PSD, UEDS
  120. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  121. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  122. A favor: ASDI, CDS, PS, PSD, UEDS · Contra: MDP/CDE, PCP
  123. A favor: ASDI, CDS, PS, PSD, UEDS · Contra: PCP
  124. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  125. Balanço Social

    Lei 141/1985

    A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  126. A favor: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UEDS · Contra: CDS, PSD
  127. A favor: PS, PSD · Abstenção: UEDS · Contra: CDS, MDP/CDE, PCP
  128. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  129. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  130. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD
  131. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  132. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  133. A favor: PS, PSD · Contra: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, UEDS
  134. A favor: ASDI, PS, PSD · Contra: CDS, MDP/CDE, PCP, UEDS
  135. A favor: ASDI, PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, UEDS
  136. A favor: ASDI, PS, PSD · Contra: CDS, MDP/CDE, PCP, UEDS
  137. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: UEDS · Contra: MDP/CDE, PCP