Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 61/III IX Governo Constitucional
• Projeto de lein.º 49/III ASDI
• Projeto de lein.º 163/III UEDS

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 6/1985
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura