Autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e correspondentes penas.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 98/III Concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 9/1985
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura