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Desde 1974

Limites das freguesias de Santa Maria e São Miguel e de São Pedro de Penaferrim

Lei n.º 77/1985

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)

Origem

  • Projeto de lein.º 498/III PSDAlteração dos limites das freguesias do concelho de Sintra - Santa Maria, São Miguel e de São Pedro de Penaferrim

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 77/1985
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura